A obrigação de fornecer dados corretos ao solicitar serviços públicos e as penalidades por mentir estão previstas principalmente no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999).
Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal): Omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular para prejudicar direito ou alterar a verdade sobre um fato. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos e multa, caso o documento seja público.