Informação de Evento

⚠️ Declaração de Veracidade das Informações

A obrigação de fornecer dados corretos ao solicitar serviços públicos e as penalidades por mentir estão previstas principalmente no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999).

Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal): Omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular para prejudicar direito ou alterar a verdade sobre um fato.

🐎 Participação de Animais

Este evento terá participação de animais? (Vaquejada, Passeio, Cavalgada, Montaria, Leilões ou Bolões de Animais)

⚠ Este evento só pode ser informado na sede da Unidade.
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