A obrigação de fornecer dados corretos ao solicitar serviços públicos e as penalidades por mentir estão previstas principalmente no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999).
Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal): Omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular para prejudicar direito ou alterar a verdade sobre um fato.
Este evento terá participação de animais? (Vaquejada, Passeio, Cavalgada, Montaria, Leilões ou Bolões de Animais)